Inconstitucionalidade por reverberação normativa

Namore bem com a vida. Deixe que ela seduza você. Permita-se ter um caso de amor com ela. Mas não pare por aí: Faça tudo isso e prove da vida. Como do néctar das flores. Prova o colibri. Sem se perguntar se existe outro céu. Fora daqui. (Ayres Britto)

A teoria da inconstitucionalidade por reverberação normativa, ao contrário do que parece, não é nenhuma técnica nova de decisão judicial criada pelo Supremo Tribunal Federal. Em verdade, inconstitucionalidade por reverberação normativa nada mais é do a já conhecida inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração, inconstitucionalidade consequencial, consequente ou derivada, ou mesmo a inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados. Todos esses termos, em síntese, significam a mesma coisa.

E no que consiste tal teoria?

Por oportuno, importante relembrar dois princípios elementares .

O primeiro é o princípio da inércia da jurisdição, também denominado pela doutrina de princípio dispositivo, que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja na produção das provas, limitando-se o juiz à função de mero espectador. Vale dizer, somente é permitido ao Poder Judiciário solucionar determinada questão quando, e somente quando, devidamente provocado. É o famigerado brocardo latino “ne procedat iudex ex officio”.

O princípio da inércia ou princípio dispositivo, vale anotar, está expressamente disciplinado no art. 2º do Código de Processo Civil, que diz:

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

O segundo postulado que importa trazer a baila é o princípio da correlação, congruência ou adstrição, consistente na necessária correspondência entre pedido e decisão, sentença ou acórdão. Vale dizer, é vedado ao julgador pronunciar-se aquém, de maneira diversa ou mesmo além, do que requerido no pedido inicial.

Nesse sentido, Tourinho Filho leciona que:

Iniciada a ação, quer no cível, quer no penal, fixam-se os contornos da res in judicio deducta, de sorte que o Juiz deve pronunciar-se sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi exposto na inicial pela parte. Daí se segue que ao Juiz não se permite pronunciar-se, senão sobre o pedido e nos limites do pedido do autor e sobre as exceções e nos limites das exceções deduzidas pelo réu. […] isto é, o Juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado”.[1]

Assim, considerando os conceitos acima, tem-se que, em se tratando de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), em regra, o Supremo Tribunal Federal somente pode declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo legal quando este fora devidamente impugnado (princípio da inércia), sendo ainda que lhe é vedado pronunciar-se fora daquilo que lhe fora delineado no pedido inicial (princípio da correlação).

Ad exemplum, caso o Procurador-Geral da República (que é um dos legitimados para propor ADI nos termos art. 103, VI da CF) questione a constitucionalidade do art. 10 da Lei X, o Supremo Tribunal Federal somente poderá se manifestar sobre a constitucionalidade ou não do art. 10 da Lei X, e somente sobre ele, não sendo possível, desse modo, a análise do art. 2º e 3º, posto que não fora provocado para tanto.

Todavia, nas palavras de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino apud Pedro Lenza, se duas ou mais “normas legais guardam interconexão e mantêm, entre si, vínculo de dependência jurídica, formando-se uma incindível unidade estrutural, não poderá o Poder Judiciário proclamar a inconstitucionalidade de apenas algumas das disposições, mantendo as outras no ordenamento jurídico, sob pena de redundar na desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas.”[2]

Assim sendo, a norma não questionada somente tem razão de existir se vigente à norma objeto da impugnação, razão pela qual, declarada a inconstitucionalidade da principal, a acessória (aquela não impugnada) não subsiste por si só, forçando, assim, a declaração por arrastamento, por atração ou por reverberação normativa, de sua inconstitucionalidade.

A expressão inconstitucionalidade por reverberação normativa foi calcada pelo Ministro Carlos Ayres Brito do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.923/DF, e veiculada no Informativo nº 622, sendo que o verbo reverberar, na sempre primorosa preleção de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, quer dizer “resplandecer, refletir ou repercutir”[3].

Desse modo, tornar-se razoável a compreensão da expressão do Ministro (que também é poeta), posto que a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada irá repercutir, gerar reflexos, reverberar em um norma secundária não questionada, inegavelmente, dependente da norma impugnada, primária.

Resumo da ópera: em regra, não pode o STF declarar a inconstitucionalidade de norma não questionada expressamente no pedido inicial,  em reverência, entre outros, aos princípios da inércia da jurisdição e da correlação. Entretanto, tal arranjado é possível, caso presente à hipótese de inconstitucionalidade por reverberação normativa.


[1] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Op. Cit. Vol. 1. p. 50.

[2] Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15o Ed. São Paulo: Saraiva. 2011. p. 284.

[3] Dicionário Aurélio. Disponível em: <http://www.dicionariodoaurelio.com/Reverberar&gt;. Acessado em 06/02/12.


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